# Registro público: TRT3 — 00001341920135030016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc7dafbedf4c12c243d51ecf0ee863a15c5828ae949f5aa30dad8d1bdf9793c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2018-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-22T13:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-06T13:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-12-13T01:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-02T01:43:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-02T01:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-22T17:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-11-14T00:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-07T01:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T01:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-01T10:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-25T00:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-25T00:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-19T00:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-19T00:31:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T14:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T14:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-09T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-09T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-09T01:21:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-30T00:32:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-29T09:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-29T00:35:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-23T11:41:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T11:41:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-08-17T00:47:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-17T00:47:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-10T00:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T00:31:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-08T15:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-01T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-25T01:37:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T01:37:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-22T16:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-12T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-12T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-07T08:28:39.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc7dafbedf4c12c243d51ecf0ee863a15c5828ae949f5aa30dad8d1bdf9793c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-07-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-09-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:13\.124229226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc7dafbedf4c12c243d51ecf0ee863a15c5828ae949f5aa30dad8d1bdf9793c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000737820125030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT3 — 00000420520155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001341920135030016 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2018-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc7dafbedf4c12c243d51ecf0ee863a15c5828ae949f5aa30dad8d1bdf9793c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc7dafbedf4c12c243d51ecf0ee863a15c5828ae949f5aa30dad8d1bdf9793c8
- **SHA-256 do comentário:** 312e56e63e7dffbd005a4964e7f004338e2752979f7b6bb1e156fb46802ae784