# Registro público: TJSP — 00205056220148260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71db4635302d1fb1c182dc064a484afdab2c69b60e5231b44255edfde0fbe61c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-20** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-21T15:38:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-21T17:50:56.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-10-22T09:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T16:27:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-23T16:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-27T14:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-09T18:42:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-07T14:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T16:16:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-15T16:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T16:01:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-01-20T16:49:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-30T18:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-02T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-03T16:07:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T17:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T09:31:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T14:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T17:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-03T17:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T10:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-25T11:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T18:49:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-01T16:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-04-01T16:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-06T16:11:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-07T17:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-10T09:18:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-10T14:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T15:12:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-07-08T15:15:00.000Z — Frutífera (TPU 12531)
- 2015-07-08T15:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-29T13:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-29T16:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-17T17:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T09:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-27T09:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-02T16:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-03T17:05:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-09-03T17:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286548.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71db4635302d1fb1c182dc064a484afdab2c69b60e5231b44255edfde0fbe61c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-03-20 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:47:33\.112811774Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141021123423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71db4635302d1fb1c182dc064a484afdab2c69b60e5231b44255edfde0fbe61c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000252820208171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJAP — 00005786720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707185/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 08009666920208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304225/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJPE — 00000252120198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301445/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJES — 00001914220258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00125194520178070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000198120208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00205056220148260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71db4635302d1fb1c182dc064a484afdab2c69b60e5231b44255edfde0fbe61c
- **SHA-256 do comentário:** 017520824ad18b51e98f88f397eba1b3ff1d2d938441a9784e97346b85314da3