# Registro público: TJPB — 00005201520058150511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Mista de Guarabira
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65cc435635dceb720a6ac436f36f2ca5d3f5b1798918fbcfec98b43ff4877e26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2019-03-15T00:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2019-04-04T01:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-02-07T13:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-03-14T03:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-03-30T15:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-05-06T10:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-07-07T01:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-07-08T23:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-08-23T22:42:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2020-08-23T22:42:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2005-07-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2019-03-15T00:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-03-31T16:56:02.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}
- 2020-07-08T23:02:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6812", "nome": "Vara Única de Pirpirituba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-23 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:41:54\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050712000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65cc435635dceb720a6ac436f36f2ca5d3f5b1798918fbcfec98b43ff4877e26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000755820028150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00005175320138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291133/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TRF6 — 00001631220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF6 — 00001665020144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF1 — 00002574920174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única de Barreiras
- [TRF6 — 00001618520054013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002601619854013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002613520084014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Mista de Guarabira / 01ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 65cc435635dceb720a6ac436f36f2ca5d3f5b1798918fbcfec98b43ff4877e26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)