{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42866,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad427fa8dee1efa53ce5e6e64203d9c63ae8c906a7e4e6d03a5217779057597","registro_original":{"id_fonte":"000855951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139936","numero_registro":"202201623955","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA\nNOVA. ART. 966, VII DO CPC. PROVA CONHECIDA. ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 286,\nII, DO CPC. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.\nJULGADOS DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 343 DO STF. DISSÍDIO\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se\nefetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se\nrealmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria\nreexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de\nrecurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n2. A regra do art. 286, II, do Código de Processo Civil (se refere\nao anterior art. 253, II, do CPC) não implica a competência absoluta\ndo Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente\ncompetente apenas para decidir acerca de sua própria competência,\npodendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência\nrelativa territorial. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Não se configura \"violação literal de lei\" quando a interpretação\nda legislação era controvertida à época da decisão que se visa\nrescindir. Súmula 343/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art286","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00286 INC:00002 ART:00966 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1625953>>-PR\n(ART. 286, II, DO CPC DE 2015 - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 1278217>>-MG, <<REsp 1027158>>-MG\n(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n   STJ - <<REsp 285673>>-PA, <<REsp 554016>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab5049bba3a130d0c70708e1d2d656ad2258c1aad2194f889e061df44e228fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}