# Registro público: TRE-BA — 00000195720146050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0e4d649f598872ebd5c442bac9f89f06fc9ee2f90e932fd1c3312122fcb298a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 296
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração | Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé | Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Omissão da Entrega do Boletim de Urna | Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário | Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto | Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação | Dano a Equipamento Eleitoral | Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Destruição de Dados Eleitorais | Destruição de Relação de Candidatos | Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais | Difamação na Propaganda Eleitoral | Divulgação de Falsa Imputação | Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda | Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais | Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições | Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal | Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral | Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal | Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar | Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais | Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal | Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-04T10:43:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-31T10:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-26T08:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-26T08:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-01T18:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-22T15:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-08T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T08:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-16T08:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-19T16:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-19T16:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T09:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-21T07:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T09:29:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-14T11:22:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-14T12:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T17:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-27T17:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T17:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T21:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T21:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T21:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-05T13:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T17:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T17:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T17:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T17:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 296 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11470)
- [Outros processos do assunto TPU 11522](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11522)
- [Outros processos do assunto TPU 11494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11494)
- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)
- [Outros processos do assunto TPU 11477](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11477)
- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)
- [Outros processos do assunto TPU 11520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11520)
- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)
- [Outros processos do assunto TPU 11435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11435)
- [Outros processos do assunto TPU 11466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11466)
- [Outros processos do assunto TPU 11454](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11454)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 11453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11453)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 11479](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11479)
- [Outros processos do assunto TPU 11511](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11511)
- [Outros processos do assunto TPU 11510](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11510)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)
- [Outros processos do assunto TPU 11485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11485)
- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)
- [Outros processos do assunto TPU 11489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11489)
- [Outros processos do assunto TPU 11524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11524)
- [Outros processos do assunto TPU 11444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11444)
- [Outros processos do assunto TPU 11441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11441)
- [Outros processos do assunto TPU 11450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11450)
- [Outros processos do assunto TPU 11448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11448)
- [Outros processos do assunto TPU 11432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11432)
- [Outros processos do assunto TPU 11523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11523)
- [Outros processos do assunto TPU 11447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11447)
- [Outros processos do assunto TPU 11464](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11464)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000145020266190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421611/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11511
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-CE — 06000111620256060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329151/) — classe: Arresto / Hipoteca Legal; referências coincidentes: 11448
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Arresto / Hipoteca Legal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO
- [TRE-TO — 06005996120206270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398379/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11477
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAS/TO
- [TRE-MG — 00000736020196130187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052522/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11477
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- [TRE-ES — 00000456520196080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709653/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11441
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000074620156110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353289/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11441
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 03ª Zona Eleitoral