# Registro público: TRF4 — 00023263220024047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7635122eb729cb8a4ba4ae20bfe6fa788d3509a49c11493e558645efa9d0e642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-08 - **Último ato com data válida:** 2016-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-26** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-09-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-04** — Remessa (TPU 123) > **2013-03-14** — Documento (TPU 581) > **2010-06-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-17T13:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-26T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-22T17:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-04T15:43:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-03-14T14:48:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-06-15T09:00:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-06-15T08:59:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-06-15T08:59:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-06-07T16:57:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2010-06-07T16:57:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2010-05-31T15:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-05-31T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-04-26T17:30:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-04-26T17:30:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-07-06T17:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-07-02T17:09:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:26:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2007-03-21T17:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-10-19T14:44:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-02-02T18:45:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-01-07T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-13T15:12:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-08T17:37:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-18T17:27:28.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-11-17T13:10:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-09-22T17:21:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-09-22T17:20:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-07-05T00:33:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-04T15:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-04T11:35:45.000Z — Ofício (TPU 987) - 2007-07-10T13:56:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-07-06T17:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-02T17:37:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-05-11T17:22:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-05-11T17:22:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-07-22T19:03:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-02-09T20:12:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-27T17:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-06T16:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-06-25T15:54:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428665.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2005-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2005-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2007-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2007-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-03-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-05-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T14:33:29\.213000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020705000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7635122eb729cb8a4ba4ae20bfe6fa788d3509a49c11493e558645efa9d0e642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00024779520024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433165/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00014180920014047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432805/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00030815620024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432084/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF3 — 00691081419924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 07177422619914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430393/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 7635122eb729cb8a4ba4ae20bfe6fa788d3509a49c11493e558645efa9d0e642 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)