# Registro público: TJGO — 00164683619958090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 869559ac338e887ea49a15a91a3937ea8ef3bfd3fb5c0730b36b6ac5c08baef4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Desistência (TPU 463)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-26** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-05-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-20T10:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-20T10:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-30T17:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T10:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T10:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2018-10-26T15:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T11:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T10:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T10:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-17T10:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T15:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:10:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-20T10:41:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-20T16:17:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-09-20T16:17:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-01T03:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-26T15:26:51.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-01-18T11:24:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-09-16T13:32:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-10-20T15:37:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-10-20T15:37:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108057020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00004345920028260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [TJRS — 00111216020028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Igrejinha
- [TJGO — 00200377419978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJTO — 00282877720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00199795620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00108074020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00502214120108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha