# Registro público: TJSE — 00015715420128250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-13
- **Último ato com data válida:** 2016-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Parcelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-05T09:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T09:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-21T17:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-02T11:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-02T09:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-07T13:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-21T08:45:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-10T16:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-09T10:03:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-27T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-21T13:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-21T09:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-20T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-13T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-13T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T10:54:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-04T12:46:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-04T12:46:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-25T10:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-25T10:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T11:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T10:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-09T10:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-09T10:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-09T10:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T08:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-27T10:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T08:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T08:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-01T13:39:01.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2013-01-11T08:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-08T08:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-18T10:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-14T09:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-27T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-25T13:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T08:53:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}}
- 2012-04-04T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-21T08:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-03-01 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-03-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:39:59\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120313120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00387646520128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989, 8843, 8919, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001361520118180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047007/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5989, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJAC — 07068024420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763871/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989, 8919
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07124197720188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754886/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919, 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara de Execução Fiscal
- [TST — 00003575820145080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390439/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00002218620135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295195/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00002244120135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278214/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00185003520055240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed
- **SHA-256 do registro documental:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96ccd8595ae0ea202ae8c632cb07d420c53a1907ff51992da3dc128c98cb98cd
- **SHA-256 do registro documental:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
- **SHA-256 do registro documental:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015715420128250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Parcelamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 580ec091f7cf41f3d8d14632b94053abfae42f4ac337a48d2a27c53cfb27196b
- **SHA-256 do comentário:** fb53aff31f3ba837da4ba52c418a5c86f9c2d4cb066e5fb97693bfab898f2d01