# Registro público: TJSE — 00097964020038250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9676cc8364b057d6777677b21e3b4b5e968683a286a4585491d821a94fba44a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-29 - **Último ato com data válida:** 2015-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-30** — Remessa (TPU 123) > **2015-04-23** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-03** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Citação | Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-30T12:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-04-30T08:53:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-03T08:38:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-03T08:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-07-10T08:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-04-08T07:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-10-11T09:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-06-07T09:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-03-25T11:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2012-02-09T10:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-11-03T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-06-28T07:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2004-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2003-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-01-10T16:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-06-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-04-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-04-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T12:44:01.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-11T08:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T11:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-03T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-03T08:38:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-03-22T10:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-03T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-08-03T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-02T11:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-01-11T15:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-01-10T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-22T16:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-01-17T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-07-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8330", "nome": "5ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2004-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-06-30T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-05-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286962.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9676cc8364b057d6777677b21e3b4b5e968683a286a4585491d821a94fba44a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2004-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2004-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2004-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2004-07-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-06-28 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-03-25 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-03 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-10-28 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-15 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-28 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:52:12\.807000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030929120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9676cc8364b057d6777677b21e3b4b5e968683a286a4585491d821a94fba44a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00098328220038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291815/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10938, 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TRT2 — 00005643420145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004231220155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJSE — 00098301520038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284611/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10938, 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00098284520038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282773/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10938, 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL - [TRT2 — 00004229420115020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000542620155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00000551020218080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143791/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** 9676cc8364b057d6777677b21e3b4b5e968683a286a4585491d821a94fba44a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00097964020038250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Citação | Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “19 ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9676cc8364b057d6777677b21e3b4b5e968683a286a4585491d821a94fba44a2 - **SHA-256 do comentário:** dee242f98bda3d2452dd3418c42bd130868c214ceb7f77c9367240e40250e818