{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42870,"origem":"stj","sha256_origem":"463a78c5b2605222ad9ac50588d9a32fd5f2d980dea95762e9de82df57e66862","registro_original":{"id_fonte":"000856086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159814","numero_registro":"202201968295","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA\nDA INICIAL. ART. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO\nDE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.\n1. \"A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a\ndemonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha\nconsiderado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo\nindispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha\nhavido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento\"\n(AgInt no REsp n. 1.689.143/PR, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019).\n2. Não sendo o caso de decisão manifestamente ilegal ou\nteratológica, o título judicial transitado em julgado merece ser\npreservado em nome da segurança jurídica, sob pena de transformar a\nvia excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo de\nrecurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - REJULGAMENTO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1330684>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689143>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1465396>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d69e3306d32bc2bcb1b9587146ae49f19bc9bbe78d4809040679ff012802662a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}