{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42871,"origem":"stj","sha256_origem":"afff050e713398278a1c07bc4270f245ef08712f53ddeb2a8a52f9447466fdc9","registro_original":{"id_fonte":"000856087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158522","numero_registro":"202201954942","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO\nDE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA REITERADA E\nDESIDIOSA DO GENITOR NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ART. 232 DO\nCÓDIGO CIVIL. SÚMULA 301 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE\nORIGEM COM MESMO ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado\nafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. \"A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a\nprova que se pretendia obter com o exame\" (art. 232 do Código\nCivil).\n3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte\nno sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao\nexame de DNA induz presunção relativa de paternidade, nos termos da\nSúmula 301/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Entendeu o Tribunal de origem que a ora agravante adotou\ncomportamento desidioso, com reiteradas recusas em proceder à\nrealização do exame de DNA, o que gerou presunção de paternidade.\nDerruir tal constatação demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, providência vedada na presente instância\nrecursal, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do\nart. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e\n3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é\nnecessária a demonstração da similitude fática e da divergência na\ninterpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não\nbastando a simples transcrição de ementas. Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1796103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c31fa4040b48f1e983019ba3783b6ed856d97b87fe31d2237e558c419e38d1ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}