# Registro público: TJSP — 00292552420128260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e045687fb83c228d0c61826361edd4785a7f0e0daf3efe7127be89e75b6e5089

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-07** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-07T18:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-25T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-25T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-01-25T17:39:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-02-05T10:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-05T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-07T11:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-07T15:49:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T16:04:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T10:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-28T10:09:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-03-05T16:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-05T16:28:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T10:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-24T15:51:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2015-04-15T16:11:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T16:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T14:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-07T09:03:27.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-05-07T16:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-08T16:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T16:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T09:16:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T15:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T17:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-25T17:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-01T16:26:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-03T14:19:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-24T20:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-16T11:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e045687fb83c228d0c61826361edd4785a7f0e0daf3efe7127be89e75b6e5089.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:18:29\.842018125Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121107142350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e045687fb83c228d0c61826361edd4785a7f0e0daf3efe7127be89e75b6e5089

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15035786820198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 15010337920228260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00004008320188110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJSP — 00298277720128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJMS — 00002713720218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 2ª Vara
- [TJPE — 00000352520228176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJMT — 00003326720138110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMS — 00002233520178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / Vara Criminal - Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00292552420128260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e045687fb83c228d0c61826361edd4785a7f0e0daf3efe7127be89e75b6e5089
- **SHA-256 do comentário:** 2a16d8e4db9ec8a7c395d02e30d08fe7eae966dfdac16cf0fe1b487aa30c8c54