# Registro público: TJSE — 00065503020148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287412/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287412.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-11 - **Último ato com data válida:** 2015-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-01** — Documento (TPU 581) > **2015-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-03T11:23:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-10-08T11:06:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-08-27T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T12:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T14:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T14:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T13:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T13:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T15:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T12:03:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-16T13:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T10:04:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T10:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T11:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T11:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T09:58:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-27T09:57:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-02T14:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-17T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T12:07:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-27T08:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-11T13:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-05T15:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-18T19:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-16T13:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T13:13:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-09T12:15:19.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2014-10-09T10:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-13T23:36:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-09-11T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-11T11:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-09-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-08 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-09 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:48\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140911120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015695520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294284/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00004492820158250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903420/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJMA — 00001353920138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610027/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJSE — 00000484120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294224/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRN — 00001653920018200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA - [TJMA — 00000116019918100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171904/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO - [TJMA — 00000106320178100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169415/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJRN — 00000345919998200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166893/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00065503020148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f028a88d97954453d5b93b426a218d2c0d402fb6af9bd014d1b45a9ca4c6297 - **SHA-256 do comentário:** a6ad7aa8b381c31529935d1766ceabd01ca020b4f6481f9dfa7576fed0af28c4