# Registro público: TJSE — 00007195920148250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05
- **Último ato com data válida:** 2016-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-09** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Correção Monetária | Juros | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-05T12:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-20T15:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-19T17:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo retido", "valor": 42}]}
- 2016-05-24T10:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-04T13:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T13:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-15T11:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T13:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T08:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T08:59:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T08:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-09T11:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T13:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T09:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T08:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-17T09:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T10:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T08:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T09:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-28T10:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-26T11:13:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T13:39:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T17:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T12:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-06T12:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T09:14:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-15T09:13:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-20T10:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T13:34:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}}
- 2016-05-24T10:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-04T11:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-19T08:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-08T09:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-20T14:16:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-20T08:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T12:31:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T09:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T10:59:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-02-19 — Petição; Agravo retido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-09 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:55\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00058713120148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9178, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003194620145020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414271/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00053525620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286778/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9178, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00058704620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282391/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9178, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAC — 07027198220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711544/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07000175520148010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705287/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Unica
- [TJAC — 07048217720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703140/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007195920148250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Correção Monetária | Juros | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 422d606e178ccddbd88c240658396284b7a6699d5d0566904d204df0efa40861
- **SHA-256 do comentário:** d4b2a2aba91a189f278010291ee1aec06909346fe04855e0ed8af7048777900f