{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42876,"origem":"stj","sha256_origem":"304de05b3e4e471b7c79c845a64bc76a8cbf17f0e12a7a357c1784eef5a90c9d","registro_original":{"id_fonte":"000856094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365088","numero_registro":"202301602159","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias\nalegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de\noutubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/66), podem ser feriados\nlocais se houver suspensão do expediente forense por ato do Tribunal\nde Justiça respectivo.\n2. A  ausência de apresentação de prova idônea de eventuais feriados\nlocais na espécie, no ato da interposição do recurso, inviabiliza o\nespecial.\n3. Intempestividade do recurso firmada na decisão agravada que não\nmerece retificação.\n4. A falta de correspondência entre o número do código de barras da\nguia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra\nirregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,\ndeserto. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662","urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007","LEG:FED LEI:000662 ANO:1949","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - PREPARO IRREGULAR - INTIMAÇÃO PRA SANEAMENTO - NÃO\nATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1416009>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1302783>>-SP\n(PREPARO - NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS E\nA GUIA DE RECOLHIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS\n(EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2124487>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1516164>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1419196>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1285200>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b661bb68219d2bb35be1ef36b8c8da98f544ba66c5c129f9dd3dfca1bc1e7e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}