# Registro público: TST — 00002723920145220107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8692edc39ceae8d5a7ce3ad4da1f78b7b012586ff16cea60dde07a4fd95d43b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2016-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-27T23:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-06T19:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-10-20T18:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-03-09T11:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-12T11:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-16T14:40:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-16T14:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-15T16:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-19T13:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-17T13:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-09T17:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-10-23T20:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-27T17:53:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-28T13:02:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-13T17:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-15T08:50:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-24T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-03-06T23:30:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-08-21T12:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-08-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-22T11:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-15T08:50:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-10-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:06:50\.080000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150306233019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8692edc39ceae8d5a7ce3ad4da1f78b7b012586ff16cea60dde07a4fd95d43b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005579320135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782563/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00005647920135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561082/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJAP — 00033067720048030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189581/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TST — 00005811820135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481411/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJPE — 00000308720208173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPB — 00006760720158150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Vara Única de Solânea
- [TRT9 — 00000703420235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA