# Registro público: TRT13 — 00002304020175130008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aebf77c2e4a9cccb96011afa1b4b77cba701222347b13efe7115b24ea62b3d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2020-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T17:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-03-02T14:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-20T08:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-25T08:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-28T13:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-28T13:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T16:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-12T10:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-25T00:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T11:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T16:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T09:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-28T09:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-28T14:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-29T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-30T08:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-03T15:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-31T00:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-31T00:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-18T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-18T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-18T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-02T00:08:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-02T00:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-10T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-10T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-21T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-21T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-30T00:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-30T00:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-07T12:56:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T08:34:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2017-03-20T15:18:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T09:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-28T13:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-06T11:35:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-12T10:16:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-03-14T09:27:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-29T09:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-04T09:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287713.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aebf77c2e4a9cccb96011afa1b4b77cba701222347b13efe7115b24ea62b3d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:41:23\.474026913Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-22T17:26:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0aebf77c2e4a9cccb96011afa1b4b77cba701222347b13efe7115b24ea62b3d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000033520265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169838/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento Provisório de Sentença
- [TRT13 — 00003542920225130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312598/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00002549520195170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309911/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00001209520195120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309452/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT16 — 00163467720215160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309349/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT19 — 00002553220195190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302843/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT20 — 00004431220215200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413794/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000746320185090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412992/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002304020175130008 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Execução Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aebf77c2e4a9cccb96011afa1b4b77cba701222347b13efe7115b24ea62b3d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0aebf77c2e4a9cccb96011afa1b4b77cba701222347b13efe7115b24ea62b3d3
- **SHA-256 do comentário:** 2fbfaa4cb2d731f989dc10adeeded186b7b19eac6f09b104975c43fdf63cbd8f