{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42879,"origem":"stj","sha256_origem":"eaabeecbb08e49aa324843db1018b0bb66bae1466f6432d60c992ed6a348acb7","registro_original":{"id_fonte":"000856105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1572319","numero_registro":"201902466877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA ATUALIZAÇÃO DE\nCÁLCULO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO COM RESSALVA.\nNECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Enseja enriquecimento ilícito a tentativa do exequente de\npromover execução de quantia milionária, decorrente de mera\natualização do valor apontado no laudo pericial produzido na fase de\nconhecimento, homologado com ressalvas, em desrespeito à expressa\ndeterminação da sentença de elaboração de novo cálculo na fase de\ncumprimento de sentença, para apurar o correto saldo credor.\n3. Havendo dúvida razoável quanto à suposta existência de erro de\ncálculo, sobretudo em razão da elevada discrepância de valores\napontados por exequente e executado, impõe-se o retorno dos autos à\norigem para correta liquidação da sentença.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art463","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00463 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00494 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULO - CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU DE ERROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1718088>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1469645>>-CE, <<AgRg no AREsp 489828>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 614055>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b86839ed32071121b6e059e754dc5665aa51dbeb16015ddc0688164d36ff60b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}