# Registro público: TRE-SP — 06000015120196260061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3a878facf0facf41d3d11b8473a2c80a9e39fc7b73c320d2fcda80e6ceb3749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T11:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-01-28T16:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-02-10T15:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-01-31T16:47:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-02-05T17:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2019-11-28T11:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-01-31T16:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-02-17T13:40:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-02-17T14:16:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:37:07\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191128115746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3a878facf0facf41d3d11b8473a2c80a9e39fc7b73c320d2fcda80e6ceb3749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000187720206260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002396/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 53 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVA
- [TRE-SP — 06000291020246260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601301/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-MG — 06000153820206130295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599763/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 295ª Zona Eleitoral - Vazante
- [TRE-SP — 06000142420206260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202308/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- [TRE-GO — 06000490320206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MG — 06000151720206130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-RJ — 06000750520206190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TRE-BA — 06000344020266050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001589/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL