{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42882,"origem":"stj","sha256_origem":"5711fac01f7885ee6ec59142b7b2234de4bc608dd635faa406093eeaf5b17905","registro_original":{"id_fonte":"000856108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338432","numero_registro":"202301129022","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ART. 21-E, V E VI, DO\nREGIMENTO INTERNO. REGULARIDADE. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.\nREEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ,\ncompete à Presidência da Corte, antes da distribuição do feito,\nnegar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível ou negar\nprovimento a recurso contrário a súmula do STF ou do STJ.\n2. O Tribunal de origem manteve a redução do valor total de multa\ncominatória, na espécie, apontando que a desativação de anúncios da\nautora não ocorria de modo deliberado e voluntário, em inobservância\nà ordem de reativação contida na decisão interlocutória, mas sim\nporque o programa de proteção à propriedade industrial (Brand\nProtection Program), vigente na plataforma digital de anúncios,\nidentificava irregularidades na divulgação de determinados produtos\nda autora, alguns com referência indevida a marca amplamente\nconhecida no segmento de produtos eletrônicos. A reforma desse\nentendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[a] incidência da\nSúmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial\npretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados\nconfrontados deve ser aferível de plano, a fim de propiciar o\nconfronto entre os precedentes\" (AgInt no REsp 2.023.562/SP,\nRelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76b509e633a167902a9233c9107cd8d4057f75ef478fdcc2759e420e3bc273e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}