# Registro público: TJCE — 00032746820008060053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 437
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-11T13:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T08:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T08:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-01T00:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-06-28T17:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2002-03-18T10:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-04-04T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-09-02T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-27T11:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-27T11:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-14T16:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-29T09:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-08T10:46:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-05-20T21:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-27T11:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-27T11:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-27T11:23:35.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 437 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-06-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2003-04-28 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2014-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2024-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2024-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2024-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/436`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2024-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2025-04-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2025-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-04-28 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/396`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/301`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/262`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:40:57\.359447060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990607000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00072088220108060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJCE — 02696149720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344237/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000081020228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288056/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00008551520198060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289627/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJAC — 00010987320158010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234699/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Xapuri
- [TJAC — 00012640320188010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234616/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Xapuri
- [TJAC — 00012112220188010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234505/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Xapuri
- [TJRN — 01000083620138200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233751/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c7bf4760f6a96281b86b61450d55916eb82c042a373659386c6175a9345eb943
- **SHA-256 do registro documental:** 364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032746820008060053 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 437 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 364be6f24f3854805281d95e8f888ec03f11a3139a319de957e608b9cababbfe
- **SHA-256 do comentário:** 20650fc4bbfc27d3ca51f96e25a70bca3d7f82d3ec392a2b231f6edec3a060a8