# Registro público: TJBA — 00003514420098050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35577512f640997520a3862eba2eea68f06681d8d582d420ca357445c8c192c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-06** — Mandado (TPU 985)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-09-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2020-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2021-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}
- 2021-04-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4678", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITARANTIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Audiência; inicial; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00002375920148050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMG — 32056793020068130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288731/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJBA — 80030302020208050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 35577512f640997520a3862eba2eea68f06681d8d582d420ca357445c8c192c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 35577512f640997520a3862eba2eea68f06681d8d582d420ca357445c8c192c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)