# Registro público: TJBA — 80005247520208050184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288564/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d9c485be054a2d9f5ea49c2a6f904718ca3ba7b4e7a08a3d554c87dcee1f1a7

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.