{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42886,"origem":"stj","sha256_origem":"504d138f7f76be2bb754a09b4549486ca47bea73c0b9b0bb362d8f20227915e8","registro_original":{"id_fonte":"000856200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227335","numero_registro":"202203202719","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. PRODUÇÃO DE PROVAS.\nDETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando\na Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a\nprocedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as\nalegações do autor e a prova dos autos\" (AgInt no AREsp 1915565/SP,\nRel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021,\nDJe 18/11/2021).\n3. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo\nCivil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da\npersuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a\ninstrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo\nde ofício, a produção das provas que entender necessárias ao\njulgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou\nprotelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu\nconvencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ\" (AgInt no AREsp n.\n2.129.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela\ninverossimilhança das alegações de fato formuladas pela parte autora\n(ora agravante) e por sua contradição com a prova constante dos\nautos - atraindo a necessidade de perícia. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos\nautos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida\nsúmula.\n6. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - EFEITOS - PRODUÇÃO DE PROVAS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2129029>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1738687>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1628617>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06c9315191d848f0dbd1f9cb068923cbf27d81c9bf62aa5f9ce0e29ffcce38b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}