{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42887,"origem":"stj","sha256_origem":"32ea4150947df753a1d0b3c7dea3f5cf9966c73f5ecd715483cc9e0b363f84bc","registro_original":{"id_fonte":"000856234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302676","numero_registro":"202300362045","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nINTERRUPÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente,\nacerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos\ninteresses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa\nde prestação jurisdicional.\n2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do\nprazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.\n3. O especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ). A pretensão recursal demanda nova análise da prova dos autos,\ninviável nesse recurso, ante o óbice da referida súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1745492>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2147252>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4c479bd464f074862fb480a1abad8840cb3a77dbc34310dab331ccc0d794be9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}