{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42888,"origem":"stj","sha256_origem":"8aec16bddd5e4aa215a478f5ef538e437f886f4f0b2ab163875fb002468c96ac","registro_original":{"id_fonte":"000856242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877818","numero_registro":"202001319711","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE\nMARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECRETO-LEI N. 116/1967. APLICAÇÃO. NORMA\nESPECIAL. SUB- ROGAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos casos de extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas,\navarias ou danos à carga a ser transportada por via aquática nos\nportos brasileiros, o prazo para prescrição da pretensão\nindenizatória é anual, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n.\n116/1967, p or se tratar de norma especial.\n1.2. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado após\no  pagamento da indenização securitária, inclusive em relação ao\nprazo prescricional. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000116 ANO:1967\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - PRESCRIÇÃO ÂNUA)\n   STJ - <<REsp 1893754>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3eaffb828653bd2acb6058aebf168f183c41986e6e2010f23f9062f3ee253b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}