# Registro público: TRT12 — 00000829520235120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9489ddcb023a19fabc185aecadb7f0b4f25f7c2a176da4a9557c394fc8616ad8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-25** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T15:20:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-02T17:26:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-02T17:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T17:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T10:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-05T01:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-05T01:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-08T12:36:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-10T15:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T10:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T12:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T13:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T18:05:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-15T18:05:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2023-03-16T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T20:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-17T10:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-03-18T01:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-03-18T01:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-03-28T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-11T15:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T07:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T17:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-05-13T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-05-25T12:57:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-05-25T12:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-02-07T12:47:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-03-15T18:05:06.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-03-17T10:36:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-04-11T16:14:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-05-25T12:57:27.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-05-25T15:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2023-06-05T12:54:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001690920235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722, 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00002245820225140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00002268820235140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00000534720265230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT24 — 00240285220255240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT21 — 00000305020225210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00000222120225140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001693920225230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13471, 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE