{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42889,"origem":"stj","sha256_origem":"2f475b24a329d0a1e3d5cb2f2a63270ecde5834eee5e6b1b9fafd09216124a3b","registro_original":{"id_fonte":"000856258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317324","numero_registro":"202300639633","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.\nSENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação\nlógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ultra\npetita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso\ninterpretar a intenção da parte com a instauração da demanda.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o erro material\nna petição inicial não é suficiente para caracterizar o julgamento\nultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça\nintrodutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de\nindenização relativa a danos oriundos de acidente de trânsito.\n3. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no\nacórdão recorrido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00322 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO - CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E\nOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2045489>>-DF\n(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO PELO MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1747956>>-SP, <<AgRg no AREsp 587041>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aaf762b3c96b9381c31af2cf522cc62d0da401f32f99aeab2817a8e64233645b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}