# Registro público: TSE — 00000671520166210000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428892/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c839751255416266e0a1d2eebca29b35bbda6ef04490c639e585bc2abadc7913

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-05
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-05T17:41:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-05T17:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-17T20:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T20:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-24T16:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-24T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-24T19:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-24T19:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-25T13:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-30T13:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T19:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T10:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T15:08:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-14T18:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-05T17:38:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-08-05T17:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-05T17:42:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-08-05T18:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T16:04:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-09-17T20:20:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-22T15:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T19:16:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-29T19:16:45.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-10-06T18:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T13:23:27.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-23T13:23:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-24T14:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T14:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T14:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T14:49:12.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-10-24T14:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T14:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T09:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-26T09:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T15:42:44.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-06T15:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T16:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-06T16:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-06T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PI — 00000277920166180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681001/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 044ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRO GONÇALVES PI
- [TRE-RN — 00000984020186200017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429094/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 00000395920196270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429056/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RS — 00000052120186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428884/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000036320186210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214610/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000289720196260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214506/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-SC — 06000364220256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766632/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000355520206160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766605/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 130 ª zona eleitoral-Realeza