{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42891,"origem":"stj","sha256_origem":"9def2b5226dcf24ed2d3175543f3d7872dda1596ecbeb405eebfa95cad0ef993","registro_original":{"id_fonte":"000856260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301255","numero_registro":"202300459433","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO\nCIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE.\nCONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDIÇÃO DE FIADORA.  REVISÃO. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato\nde locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos\ndo inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990\" (Tema Repetitivo\n1.091).\n2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, verificou\nque a parte recorrente não ocupa a posição de coproprietária do\nimóvel, mas de fiadora no contrato de locação. Assim, a pretensão de\nmodificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento\nde defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO -\nCONDIÇÃO DE FIADORA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767763>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1665884>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43643e7b33addf478368496ff977b1491130741146668a616b3386e64c501058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}