{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42892,"origem":"stj","sha256_origem":"7472b52ec9fd3a4691e1a81b87decc4b7224533b760d91014f0016ae44efef2b","registro_original":{"id_fonte":"000856261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1201747","numero_registro":"201702906664","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. QUEDA NA\nESCADA DA FACULDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE VIGILÂNCIA\nE DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É certo que as instituições educacionais possuem o dever de\nzelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante\no tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às\nrotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança\ndevida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela\nreparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à\nprestação dos serviços\" (REsp 1.487.050/RN, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de\n4/2/2020).\n2. O eg. Tribunal de origem, ao julgar a apelação dos autores, ora\nrecorridos, afastou a culpa exclusiva da vítima, concluindo que\nhouve violação do dever de segurança pela instituição de ensino, que\ncontribuiu para o falecimento da filha dos recorridos, após sofrer\numa queda na escadaria da faculdade. Com efeito, o Corpo de\nBombeiros apontou que a ora recorrente não observou as regras\ntécnicas de segurança para a regular utilização da escada pelos\nalunos (NBR 9077/01 da ABNT), situação que colaborou com o resultado\nmorte da estudante, com a respectiva responsabilização.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÕES DE ENSINO - DEVER DE SEGURANÇA - ALUNOS)\n   STJ - <<REsp 1487050>>-RN, <<AgInt no AREsp 891249>>-RJ,\n         <<REsp 762075>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d9123399d0fc7c9344c9c152d7181bd2323cc954a8a82cdfd1c82f860b37b59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}