{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42893,"origem":"stj","sha256_origem":"19a6a46ae825fa6c1b0d2a1aa4dc3d03b737df50f0c0f89fc42f09f9251d2a36","registro_original":{"id_fonte":"000856289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023523","numero_registro":"202202718974","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado\npelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo\nfático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via\nespecial, é obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é\nabusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como\nalternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nconfiguração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do\nquantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático-probatória,\nprovidência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n4.1. Esta Corte Superior, nos casos de urgência e emergência, tem\nadmitido a configuração do dano moral indenizável. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n5. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que\nconcerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta\npelo descumprimento da determinação judicial demandaria,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o\nque se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,\na teor da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1681008>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERNAÇÃO\nDOMICILIAR OU HOME CARE - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951102>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1962473>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1885409>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ROL DA ANS)\n   STJ - <<REsp 1733013>>\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL - DANOS\nMORAIS - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1304926>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL - SITUAÇÕES DE\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF\n(MULTA DIÁRIA - CRITÉRIOS - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1886215>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1880329>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dcf7f4f1e8a82cd8563d8204cb3075d70d52cdad925471c3b02e268551aece06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}