{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42894,"origem":"stj","sha256_origem":"166dc0a3a2d6325b92882c42127edaa1c861c6f833171edbf38b39b0d4c1562c","registro_original":{"id_fonte":"000856290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072580","numero_registro":"202301562740","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA .\n1. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à\nlicitude do uso da imagem do autor demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial.\n1.1. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato\nposterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o\ncrédito tem natureza extraconcursal, afastando a sua habilitação no\nplano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual\nseja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a\njustificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE IMAGEM - ÁLBUM DE FIGURINHAS -\nAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JOGADOR DE FUTEBOL - DANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1219197>>-RS, <<REsp 113963>>-SP\n(DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nVALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ, <<AgRg no Ag 823567>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea1c524ef4bc87d08a7ba2ccbb6d04b765bf73cc58b94103b49ed6699543fcaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}