# Registro público: TJMT — 00000258520208110048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0403d0cf0058c29b975c6725b7e8ed1af6481cf35f1518d42eda5594fa147b78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08 - **Último ato com data válida:** 2021-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-11** — Petição (TPU 85) > **2020-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-10-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T16:55:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-01-08T17:11:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-01-10T17:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-10-23T13:35:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-11-03T06:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-11T17:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-15T17:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-01-10T17:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-01-10T17:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-06-12T15:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2020-10-23T13:34:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-11T17:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-15T18:06:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-16T13:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2021-06-24T16:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T18:06:52\.591000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0403d0cf0058c29b975c6725b7e8ed1af6481cf35f1518d42eda5594fa147b78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002935020208110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578865/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJMT — 00000308620208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755075/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJPE — 00000307020208170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJAP — 00030486320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056519/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJAP — 00028693220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJAP — 00027723520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941091/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJMS — 00001913720218120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429317/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Vara Única - [TJGO — 00141784920208090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** 0403d0cf0058c29b975c6725b7e8ed1af6481cf35f1518d42eda5594fa147b78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 0403d0cf0058c29b975c6725b7e8ed1af6481cf35f1518d42eda5594fa147b78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)