# Registro público: TJRJ — 00236873220118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3ba93019b22b39df1e5739ed285fd306efb4c3e09a79e2d34fb60781e6436c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-07 - **Último ato com data válida:** 2024-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-02** — Documento (TPU 581) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-07T14:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-12T11:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-11T00:13:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:13:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-06-12T16:48:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-16T13:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-01T12:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-12T16:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-08T12:44:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-21T16:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-18T16:03:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-27T16:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-27T16:19:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-09T01:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-21T13:04:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-10T01:34:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-02T10:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-14T14:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-05T16:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-03-05T16:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-19T13:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-23T08:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2015-05-20T15:29:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-20T16:52:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-06-12T16:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-12T16:48:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-02T17:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-23T17:05:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-27T16:19:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-29T01:15:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-09-27T15:49:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-21T13:04:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-21T13:04:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-04T15:47:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-05T10:39:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-08T15:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T15:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:05:05\.098131530Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c3ba93019b22b39df1e5739ed285fd306efb4c3e09a79e2d34fb60781e6436c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00239956820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJMG — 30892085020068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50001478120198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJRJ — 00233512820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00223717120178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50002534320198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJSC — 50001841120198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJAL — 07002744420148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c3ba93019b22b39df1e5739ed285fd306efb4c3e09a79e2d34fb60781e6436c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c3ba93019b22b39df1e5739ed285fd306efb4c3e09a79e2d34fb60781e6436c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)