{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42899,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb2b6fd5bbadc9b9c29d223e5ee74c959ecd88033df94cb37d5adc6ce43232a","registro_original":{"id_fonte":"000856342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809806","numero_registro":"201901080822","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A\nEMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA.\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"sob a égide do\nCPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do\nprocesso, a emenda ou a complementação da petição inicial não é\nrecorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo\nqual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na\nforma do art. 331 do referido Diploma\" (REsp 1.987.884/MA, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe\nde 23/6/2022).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art331"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00331 ART:01015 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVIDADE -\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL\n- AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1987884>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1957987>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2123906>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2070617>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1626949>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1989620>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1918169>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"618aad5d18a241c554bfc519bc160ebaf681cb2d8f6e181095a7bf7bd71b3b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}