# Registro público: TJSE — 00001849320168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7479055e86b66bf0daf8637c8cdab632f0b46501bb83393429683160310649e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2016-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-01** — Retratação do agente (TPU 1047)
> **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-05** — Audiência (TPU 970)
> **2016-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-05T12:27:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-15T09:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-18T10:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-12T09:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T14:41:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-09T10:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T09:25:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-14T08:10:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-14T08:09:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-01T08:25:07.000Z — Retratação do agente (TPU 1047)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-05-24T09:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T12:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-23T11:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-17T12:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T09:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T11:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-09T11:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-26T10:17:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-26T10:13:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-02T15:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T09:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-01 — Retratação do agente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:02:24\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160201120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7479055e86b66bf0daf8637c8cdab632f0b46501bb83393429683160310649e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00025971620158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00024343620158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�