# Registro público: TJAM — 02423066320108040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Nunciação de Obra Nova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ca7d6415cf57d782f87aef5d9d8b354058b56f18899f953c0337beff241ee42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-11-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-12-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-12-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ca7d6415cf57d782f87aef5d9d8b354058b56f18899f953c0337beff241ee42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2012-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2020-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2021-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/205`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-28 trata do assunto oficial «Uso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Uso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-07T12:40:10\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101206122727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ca7d6415cf57d782f87aef5d9d8b354058b56f18899f953c0337beff241ee42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02360357220098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293277/) — classe: Nunciação de Obra Nova; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Nunciação de Obra Nova
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02293149420158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899441/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Cumprimento de sentença
- [TJSE — 00485193020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 02145960520098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317258/) — classe: Nunciação de Obra Nova; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Nunciação de Obra Nova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00426026920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005552720238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236267/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJPR — 00000289619888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218580/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000289220208160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218556/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02423066320108040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Nunciação de Obra Nova” e “Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 242 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ca7d6415cf57d782f87aef5d9d8b354058b56f18899f953c0337beff241ee42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ca7d6415cf57d782f87aef5d9d8b354058b56f18899f953c0337beff241ee42
- **SHA-256 do comentário:** 6e357db953a6c0c5e9e727d0f536d8b4b7bc16f1ecfd4997dff5006fe7c79c7b