{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42901,"origem":"stj","sha256_origem":"3f6f6a4f309e3a9d4ed74f65dffbbf9fe21ea29cdeec9175f0cffdc906683755","registro_original":{"id_fonte":"000856351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880040","numero_registro":"202001457507","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE\nFÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA DE COBERTURA DE\nPROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA\nINJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver\ncobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar\no tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes.\n2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser\nabusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para\ngarantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode\nestabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de\nterapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.'\n(AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).\n3. \"A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de\nsaúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a\nque esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a\ntítulo de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica\ne de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano\nmoral in re ipsa. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe\n16/9/2014).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO -\nCLÁUSULA ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1527104>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1524295>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1876786>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS\nMORAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 527140>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1673734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55d0d48991ad80bddd59fdf024fffd7c67e9c2de318d2a98a22cea1772d83f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}