# Registro público: TRE-BA — 06000382020256050169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2856ec89475f96008b94cc8b54f124c8e909a94b6262ad85336d2fa8b9576c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-03** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-17T16:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-20T10:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-09T09:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-09T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T13:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T11:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T11:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T11:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T12:10:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T13:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-14T03:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T17:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T10:24:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T11:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T11:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-17T16:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-17T16:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T13:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T11:05:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T11:05:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T11:05:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T11:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f2856ec89475f96008b94cc8b54f124c8e909a94b6262ad85336d2fa8b9576c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T14:53:43\.224000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251217160436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f2856ec89475f96008b94cc8b54f124c8e909a94b6262ad85336d2fa8b9576c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000648520246050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916227/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000647820246050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916099/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000313820246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916351/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000382520246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294585/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000314220246260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916216/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 407 ª ZONA ELEITORAL - TAUBATÉ
- [TRE-CE — 06001648220236060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915876/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MG — 06000171520246130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914210/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-PA — 06000120420206140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913951/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000382020256050169 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “169 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0f2856ec89475f96008b94cc8b54f124c8e909a94b6262ad85336d2fa8b9576c
- **SHA-256 do comentário:** c53d88ee382c725884d7dd8d1584c01d07727135f0414793514f601b56aeb323