# Registro público: TRE-RJ — 06000634220206190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75085d0e8f4efe7a109475593ba7509944ff175edfd6cca1ace66c36c2d3809b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-31** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-12T13:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-29T16:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-31T16:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-31T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-31T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-03T13:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-12T13:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-31T16:10:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-01T01:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-03T01:14:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-08T03:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-10T17:25:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-08-10T17:25:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75085d0e8f4efe7a109475593ba7509944ff175edfd6cca1ace66c36c2d3809b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:05:16\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200712135303
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75085d0e8f4efe7a109475593ba7509944ff175edfd6cca1ace66c36c2d3809b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001069120206190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925249/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000822220246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-BA — 06000647820206050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925265/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001096220206190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924204/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-PR — 06000520320206160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924955/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-MG — 06000172920206130094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924304/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 94ª Zona Eleitoral - Coração de Jesus
- [TRE-SP — 06000316020206260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923670/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-MG — 06000180720206130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923606/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 258ª Zona Eleitoral - São João Nepomuceno

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000634220206190032 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 75085d0e8f4efe7a109475593ba7509944ff175edfd6cca1ace66c36c2d3809b
- **SHA-256 do comentário:** cec8b5e55f84063c2838ac7827d5074df8ee89536bf89647a823c4923620b2af