{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42902,"origem":"stj","sha256_origem":"e5929079d46aaeb4ece4d9d6cbd188d507b3f2bee7e9bcfe62d89a2f91089dae","registro_original":{"id_fonte":"000856368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227091","numero_registro":"202203208820","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA\nCOM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO\nFIADOR. CONTRATO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.\nPREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS\nDESPROVIDOS.\n1. \"A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no\nsentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da\ninsuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo\nantes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida\ncomprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da\ngratuidade de justiça\" (REsp 2.001.930/SP, relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023).\n2. Nos termos do art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, o fiador é parte\nlegítima para constar no polo passivo de demanda na qual se cumulam\nos pedidos de despejo e de cobrança dos aluguéis e acessórios da\nlocação.\n3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de\nlocação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes.\n4. Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de\nlocação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato,\ndá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados\npor prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador,\nsalvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar\nprovimento aos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039 ART:00062 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000214 SUM:000481","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO - INTIMAÇÃO\nPRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2001930>>-SP, <<AgInt no REsp 1983818>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1954020>>-SP\n(AÇÃO DE DESPEJO - CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS -\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040023>>-DF\n(CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI 8.245/91 - CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1285546>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1147805>>-RS\n(CONTRATO DE FIANÇA - PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -\nPREVISÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205459>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643408>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"995c0bb6c35204814a6dacc0c648fca3420137c3240ed9feeb9442981840a414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}