# Registro público: TJSC — 50173874520218240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7379d7b7871ae42b7941dcd8910e8d1fa64d8470b5afcecff0493e0f7d035f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2022-06-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-24T13:05:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-23T15:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-23T07:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-13T15:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-12-09T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-12-08T15:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-20T15:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T15:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-09-14T19:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-09-14T19:01:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-24T13:05:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-24T13:05:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-23T15:45:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-23T07:11:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-22T18:43:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-22T18:43:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-22T18:41:36.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-06-22T18:23:31.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-12-06T13:51:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-01T15:46:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-12-01T15:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-09-16T17:13:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-16T15:17:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-09-14T19:18:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2021-09-14T19:07:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-22 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004339420158240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00012222320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAL — 00008682520138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJSE — 00019626720178250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS