{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42906,"origem":"stj","sha256_origem":"8d6184d6e4f0dc3ec6f8b7eaee967d9e4fdbcac1181ed8bd49b1dda3118a4596","registro_original":{"id_fonte":"000856471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1563230","numero_registro":"201902381470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida\na ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas,\na que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do\ndevedor e de sua família\" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de\n24/5/2023).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades\ndo caso concreto, concluiu não ser possível mitigar a regra de\nimpenhorabilidade, dada a imprescindibilidade da verba à preservação\nda dignidade do executado. A alteração de tal entendimento\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE SALARIAL - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO -\nPRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<EREsp 1874222>>-DF\n(PENHORABILIDADE SALARIAL - AFERIÇÃO - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL\nCONSTRITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1992351>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8216e5b87cecaf72ef3637ad476424e42ed81236d97a58706e3de2b1f9b87b04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}