# Registro público: TJPB — 00005235019918152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Executivos Fiscais da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-02-25
- **Último ato com data válida:** 2022-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T12:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-05-07T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-05-09T19:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-05-20T15:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-08-21T11:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2020-04-17T11:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-20T15:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-16T02:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-09T19:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-10T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2005-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2004-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2004-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2004-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2004-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2003-07-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2003-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2003-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2003-03-21 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-07 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2003-03-21 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-27T15:25:39\.487000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009090719968152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00000869520178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908053/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Executivos Fiscais da Capital
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TJPE — 00000383820128170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPB — 00009016820058150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMT — 00004443120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00004441220148110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJRN — 01000159220178200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 1ª VARA
- [TJRN — 01000143120188200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005235019918152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara de Executivos Fiscais da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9ff9cfedd7c12db85384dafd1b10d42324a71ea5942e307574f530e7540edad
- **SHA-256 do comentário:** a5a6f17061817d80877bbca6bf14312a115fd95d78580b86426962fc52e9d32b