{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42907,"origem":"stj","sha256_origem":"91ed317161ba0db2fb5f8bba0c7c55eb2194416c89c2cb6f68b508d0e56384d9","registro_original":{"id_fonte":"000856472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698424","numero_registro":"202001043450","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.\nEXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO IDENTIFICADO.\nDANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte\nde origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos\nrecorrentes.\n2. No caso, a conduta dos recorrentes, ao imputarem à recorrida, por\nengano, a prática de crime, não cristalizou simples animus narrandi\ne informandi, deixando de observar, portanto, os deveres assentados\npara a atividade de imprensa, conforme a orientação firmada pela\njurisprudência do STJ.\n3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a\nexorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em\nflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n4. O montante fixado a título de danos morais pela Corte de origem,\nno importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra\nexcessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, na\nmedida em que não é exorbitante nem desproporcional aos danos\nsofridos pela recorrida, que teve sua imagem divulgada,\nequivocamente, em rede de televisão, como participante de crime.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00001 INC:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO -\nANIMUS NARRANDI - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-AL, <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-SC\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE\nINFORMAR - DANO MORAL EVIDENCIADO)\n STJ - <>-SC, <>-BA,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff2aeb408f0401868903cbb73c525a6f90a9c0a7ba8b3fc99bcd3de968fd651c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}