# Registro público: TJAP — 00020186120228030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 292cb5aa49b62e6ea074b598d5fb786ed7f8e68c498cf034eb648900f0017ec9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-18** — Documento (TPU 581) > **2022-10-18** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-08-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-24T13:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-02-24T13:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-05-10T12:01:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:21:06\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220224130113 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 292cb5aa49b62e6ea074b598d5fb786ed7f8e68c498cf034eb648900f0017ec9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00036427720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385537/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial - [TJAP — 00025099720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700239/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial - [TJPE — 00000326520258176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJAP — 00019799320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244833/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial - [TJPR — 00000195420258160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJPE — 00000326820248174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419948/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJES — 00001664920248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJRR — 08017456220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405097/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 292cb5aa49b62e6ea074b598d5fb786ed7f8e68c498cf034eb648900f0017ec9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 292cb5aa49b62e6ea074b598d5fb786ed7f8e68c498cf034eb648900f0017ec9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 292cb5aa49b62e6ea074b598d5fb786ed7f8e68c498cf034eb648900f0017ec9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)