# Registro público: TJES — 00001259620248080011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff55a747291f7ba06fab6747ab7f559a84b889cbc9e1af64b1541f4c234d319c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-25 - **Último ato com data válida:** 2024-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-16** — Petição (TPU 85) > **2024-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-11** — Petição (TPU 85) > **2024-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2024-03-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Internação/Transferência Hospitalar | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-06T13:48:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-03-11T16:33:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-03-14T15:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-07-16T14:48:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-08-27T03:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-10-07T13:44:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-02-25T17:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}} - 2024-02-25T17:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}} - 2024-02-29T16:18:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - 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2024-03-07T14:31:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-07-15T12:16:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-07-15T14:52:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}} - 2024-07-15T14:54:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4954", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - 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[Outros processos do assunto TPU 12483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12483) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Internação/Transferência Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Internação/Transferência Hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:29:39\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ff55a747291f7ba06fab6747ab7f559a84b889cbc9e1af64b1541f4c234d319c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000862620208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209967/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12416, 12483 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO - [TJMT — 00002766920158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 12483 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TJPA — 00001412020178140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717917/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO - [TJES — 00001564220218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103743/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - APIACA - [TJES — 00000801820218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068140/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - APIACA - [TJPB — 00001036020168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038528/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara Única de Rio Tinto - [TJPE — 00000041920238172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782719/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE - [TJPA — 08000740520208140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253509/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** ff55a747291f7ba06fab6747ab7f559a84b889cbc9e1af64b1541f4c234d319c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)