# Registro público: STJ — 00003484620128170940

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2c89967cf69c167d4bc4aee63cd8a25c52106da16ae36626c17f0cb273efa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T14:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-10T11:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-10T14:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-24T11:22:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-12T17:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-12T17:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-21T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-26T17:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T09:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-01T14:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T14:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-12T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-14T16:27:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-06T15:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-11T14:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T11:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T05:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T05:45:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T10:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T17:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T12:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T16:12:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-05T05:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-13T18:10:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-19T14:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T05:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-06T13:18:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T17:39:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-26T17:39:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-24T19:48:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T17:21:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-12T17:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-12T18:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T19:14:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-26T17:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-05T12:46:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-12T14:07:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-04T19:37:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-18T18:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-24 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:31\.913422838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f2c89967cf69c167d4bc4aee63cd8a25c52106da16ae36626c17f0cb273efa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003446820238260553](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299098/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000414120154036201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771340/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJAP — 00032554120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162545/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00001644020158050190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238591/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032554620168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162333/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032562620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 00286257120054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00283569520064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Vara Federal de Curitiba