# Registro público: TRT21 — 00002575320265210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e03708f8a24391300bcbf77431a57657c9c5219278c15f7bc3674fc41d68aeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Anotação/Retenção da CTPS | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T16:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-26T17:31:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-02-26T17:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T17:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T02:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-27T02:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-09T10:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-11T15:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-12T08:42:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-20T00:11:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-07T09:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-05-18T11:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T12:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-18T12:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T02:27:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-19T02:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-19T02:27:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-19T02:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-19T10:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-19T11:41:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-19T11:41:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-19T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-22T13:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-05-25T08:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-05-25T11:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-05-26T08:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-06-24T10:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-07-01T14:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-07-01T14:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-08-19T13:41:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-08-19T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-31T14:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-09-18T12:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-18T12:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-09-21T02:33:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-09-21T02:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-09-21T02:33:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-09-21T02:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2026-10-06T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000378120215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13875, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT14 — 00001905620235140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT22 — 00003789320265220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00008102320105040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT2 — 00004240920135020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006566920115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13969, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008047020125040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13875, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT9 — 00000268120235090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13875, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE PORECATU